Legislação

DISCIPLINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA…

Regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS, sobre o descumprimento, por entidades de assistência social certificadas, dos requisitos que deram ensejo à certificação.

Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

[Publicado no D. O. Rio de 18.10.2011.]

Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS NA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/2010 QUE DITA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES.

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AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Centro Baiano de Ensino Superior Ltda. (CBES)

UF: BA

ASSUNTO: Recurso contra decisão do Secretário de Educação Superior que, por meio da Portaria nº 759, de 6 de abril de 2011, indeferiu pedido de autorização do curso de Engenharia Mecânica, bacharelado, pleiteado pela Área1 – Faculdade de Ciência e Tecnologia, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

RELATORA: Maria Beatriz Luce
e-MEC Nº: 200812018

PARECER CNE/CES 421/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/10/2011

AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Paranaense de Ensino e Cultura – UF: PR

ASSUNTO: Recurso contra a decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 115/2010, determinou a redução de vagas do curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Universidade Paranaense no campus de Umuarama.

RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone

PROCESSO No: 23000.026514/2007-75

PARECER CNE/CES 432/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/10/2011

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 22/3/2012, Seção 1, Pág.8.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Gabriela Azevedo Foinquinos – UF: PE

ASSUNTO: Solicita autorização para cursar o período do internato do Curso de Medicina, fora da unidade federativa de origem junto à Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco – FCM/UPE.

RELATOR: Gilberto Gonçalves Garcia

PROCESSO Nº: 23001.000067/2011-09

PARECER CNE/CES 417/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 6/10/2011

RELATÓRIO Dulce Eliane Ribeiro Maltez apresentou a esse Conselho solicitação de revalidação de seu diploma de…