Legislação Federal
05 out 11 00:00

PARECER CNE/CES 414/2011 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULO.

I – RELATÓRIO

Trata o presente Parecer de cumprimento de sentença judicial, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em 8 de agosto de 2011, nos autos do Processo nº 12032-53.2011.4.01.3600, que decidiu pela antecipação dos efeitos práticos da tutela para determinar à União, por meio do Conselho Nacional de Educação, que providencie a convalidação dos títulos de pós-graduação stricto sensu da autora, Vanilda Rodrigues Brianez.

Sua Excelência, Juiz Federal da 3ª Vara Federal, César Augusto Bearsi

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