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RESOLUÇÃO CNAS 034/2011 – DEFINE A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA – AÇÕES QUE DEVEM CONTER O PLANO DE AÇÃO

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei 12.435 de 2011, em especial seu artigo 2º que estabelece que é objetivo da assistência social a “habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”;

A integração à vida comunitária da pessoa com deficiência no campo da assistência social deve ser entendida como “inclusão à vida comunitária”, adequando-se às lutas históricas dos movimentos das pessoas com deficiência e aos seus avanços conceituais;

A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua inclusão à vida comunitária “é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras implicadas pela deficiência e pelo meio, cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade”.

06 jul 2011
00:00

PARECER CNE/CES 243/2011 – RECURSOS CONTRA DE DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DO DESPACHO Nº 64/2010, DETERMINOU A DESATIVAÇÃO DO CURSO DE FARMÁCIA DA FACULDADE INSTITUTO DO BRASIL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Brasil de Ciência e Tecnologia Ltda. – UF: GO

ASSUNTO: Recurso contra decisão da Secretaria de Educação Superior que, por meio do Despacho nº 64/2010, determinou a desativação do curso de Farmácia da Faculdade Instituto do Brasil, com sede no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

RELATOR: Luiz Antônio Cunha

PROCESSO Nº: 23000.004082/2010-47

PARECER CNE/CES 243/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 5/7/2011

05 jul 2011
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PARECER CNE/CES 242/2011 – PÓS-GRADUAÇÃO – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E VALIDAÇÃO NACIONAL DE TÍTULOS DE MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OFERTADO PELA UNIVERSIDADE GUARULHOS.

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 11/6/2012, Seção 1, Pág. 13.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Associação Paulista de Educação e Cultura/Universidade Guarulhos – UF: SP

ASSUNTO: Convalidação de estudos e validação nacional de títulos de Mestre em Administração de Empresas ofertado pela Universidade Guarulhos.

RELATOR: Luiz Antonio Cunha

PROCESSO Nº: 23001.000026/2011-12

PARECER CNE/CES 242/2011

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 5/7/2011

05 jul 2011
00:00