DECRETO 34618, DE 17/102011 – OBRIGAÇÃO DE AFIXAR CARTAZ RELATIVO À NOTA FISCAL CARIOCA

Publicado no D. O. Rio de 18.10.2011.

Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a especial necessidade de conscientizar as pessoas naturais tomadoras de serviços para a importância de requisitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º Nos estabelecimentos localizados no

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