Direito Tributário

O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de dez anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamen...

Por meio da Resolução CGSN nº 38 de 01.09.2008 (DOU de 03.09.2008) foi regulamentada a apuração do Simples Nacional pelo regime de caixa, a partir de 1º de janeiro de 2009. Além da forma de opção e outras regras gerais sobre o assunto, destacamos alg...

As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas ao cumprimento de documentos fiscais, livros fiscais e a prestar declarações (obrigações acessórias) previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo en...

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.513, de 2007, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e alt...

Regulamento: DECRETO 7052, DE 23/12/2009  NOTAS: A Lei 11770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado...

A pessoa jurídica que absorver parcela do patrimônio de pessoa jurídica que sofreu cisão parcial é solidariamente responsável com esta pelas obrigações tributárias contraídas, até a data da operação de cisão, pela pessoa jurídica cindida....

As entidades que gozam de imunidade constitucional referente ao IRPJ não estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Ementa: É entendimento pacificado no STJ de que, para fins de apuração da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Portanto, a empres...

Ementa: Assevera-se inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, por exemplo como correção monetária na repetição de indébito. Para que a Taxa SELIC possa ser utilizada para fins tributários, há necessidade de lei estabelecendo ...

Desde segunda-feira (01/09) esta aberto o parcelamento simplificado de débitos não-previdenciários, até R$ 100.000,00, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. A opção por essa modalidade é feita exclusivamente por meio de...