Direito Tributário

TEMA:

O que considerar como salário in natura para efeitos de contribuições sociais previdenciária.

SOLUÇÃO:

A lei 8.212/91, no seu artigo 28, inciso I, descreve como salário contribuição os ganhos auferidos ...

EMENTA:

A recepção pela ordem constitucional vigente dacontribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT eexigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8°, IV,...

"Esta lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949." O artigo, além de outros 23, são os únicos entre os 218 que compõem...

A Lei Municipal da Cidade do Rio de Janeiro n.º 3763/2004, alterando as disposições da Lei n.º 1364/88, instituiu a Taxa de Inspeção Sanitária e definiu o seu fato gerador e as condições em que incide.

As recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal contra empresa de arrendamento mercantil determinando a inclusão do banco no feito.

DOU de 13.3.2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

O art. 458, § 2º, II, da CLT afasta o caráter salarial da utilidade concedida pelo empregador a título de "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e...

A redação atual do artigo 458, § 2º, IV, da CLT prevê que não será considerado como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Recurso de revista conhecido e provido. MENSALIDADE ESCOLAR. SA...

– 1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a e...

Encontra-se na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares (PLS 160/07 – TEXTO ABAIXO), de autoria do senador José Agripino (D...