SIMPLES – EXCLUSÃO – GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO
ACÓRDÃO 301-34.366
Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.366 em 27.03.2008 SIMPLES – EXCLUSÃO
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA ULTRAPASSADO. PRELIMINAR PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EMPLA DEFESA – NÃO ADIMITIDA POR NÃO OCORRIDA.
Incidência de juros capitalizados e multas sobre eventuais débitos, a serem
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