PROCESSO DE CONSULTA 101/08 – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 9a. Região Fiscal

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.

Ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 2004, a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16.11.2006, no DOU de 17.11.2006, deve-se considerar que os valores pagos a título de abono pecuniário de que trata o art. 143 da