SIMPLES – EXCLUSÃO – PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL AINDA QUE ABAIXO DE 10%

ACÓRDÃO 301-34.365

Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara

3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.365 em 27.03.2008 SIMPLES – EXCLUSÃO

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES – EXCLUSÃO.

Participação no capital social ainda que abaixo de 10% acrescentou no objeto social a construção e incorporação de imóveis. Vedação prevista no inciso XIV do art. 9° da Lei nº 9.317/96 e, ainda, não atende a exceção contida no art. 9º