Direito Tributário

Lei municipal cria programa de apoio aos alunos que completarem ou não o ensino fundamental na rede municipal de ensino. A norma cria oportunidade de continuidade dos estudos ao aluno da rede pública no ensino médio, respeitados os limites estabeleci...

Se o contribuinte for tributado pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido, a receita proveniente de vendas de bens ou direitos ou de prestação de serviços, cujo preço seja recebido a prazo ou em parcelas, poderá ser computada na base de cálcu...

APELAÇÃO EM MS  Nº 1998.33.00.003805-2/BA Processo na Origem: 199833000038052 RELATOR(A) :         JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE ...

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que as entidades de assistência social, elas tem imunidade...

D.O.U: 27.12.2001 Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

“CF/88 - Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Compleme...

RE 878313 RG Repercussão Geral – Admissibilidade Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 03/09/2015 Publicação: 22/09/2015...

EMENTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 – Altera a legislação...

REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35, DE 24/08/2001 – PIS COFINS E IMPOSTO DE RENDA –...

Mensagem de Veto Conversão da MPv nº 1.981-54, de 2000 Dispõe sobre a novação de...