Legislação Municipal
20 fev 03 00:00

ISS – DECRETO 22663, DE 20/02/2003 – REGULA LEI 3468/02 – COMPENSAÇÃO POR BOLSAS DE ESTUDOS – PROGRAMA DE CONTINUIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL


A escola particular que estiver interessada em apoiar o Programa de Apoio a alunos que completaram o Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal poderá se beneficiar do abatimento da parcela mensal da anuidade do (imposto) ISS no município do Rio de Janeiro.

Para isso a escola deverá observar dentre outras exigências e critérios os seguintes:

1 – O credenciamento junto a Secretaria Municipal de Fazenda – sendo necessário a comprovação da autorização para funcionamento no ensino médio, ou nível técnico, ou com educação de jovens e adultos em

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