Direito Trabalhista

Ementa: O tempo dedicado à elaboração de estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluído na carga horária do professor, não configurando direito ao percebimento da hora-atividade. No caso, a instituição de ensino s...

Ementa: Assevera-se que, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, somente pode ser enquadrado como professor aquele que tem a função de ministrar aulas. Portanto, o cargo de professor auxiliar, em que o empregado apenas ajuda o pr...

Ementa: No caso, não cabe a adoção da jornada específica dos professores, uma vez que esta se dirige, às atividades docentes típicas dos professores, isto é, ministrar aulas. A atividade de supervisão, ainda que, desempenhadas por professor, não poss...

“Prezados Associados,

Serve esta circular para tratar das orientações para reposição do calendário escolar, em virtude da H1N1, no que tange aos Auxiliares de Administração Escolar.

Primeiro item a ser observado é a cláusul...

Ementa: Convenção coletiva que determina que a grade curricular deva ser entregue ao término do período letivo escolar. Professora ajuíza reclamação pelo pagamento de “janelas” que foram criadas com mudança unilateral da instituição de ensino, no mei...

As diferenças salariais em favor do autor decorrem de reajustes da data-base ou reajustes legais. Quando dá reajuste inferior ao devido, o empregador deve pagar a diferença sob rubrica própria, não podendo em Juízo querer compensar reajustes espontân...

1. A revisão de cálculo em sede de precatório, autorizada pelo art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, de conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 2 do Pleno do TST, supõe: “b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilizaçã...

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do TST, foi aplicado por sua 8ª Turma, no ju...

Inexiste na legislação a modalidade de "aviso prévio cumprido em casa", entretanto, a Instrução Normativa SRT nº 3/2002, em seu art. 21, dispõe que o denominado "aviso prévio cumprido em casa" equipara-se ao aviso prévio indenizado.

Os reflexos da crise financeira internacional, que se agravou em setembro do ano passado, não chegaram a afetar as negociações salariais da maioria dos trabalhadores com base no primeiro semestre deste ano. Levantamento do Departamento Intersindical ...