Direito Trabalhista

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM nº 1.819/2007 (Publicada no D.O.U. 22 maio 2007, Seção...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A Borcol Indúst...

Prestar serviços como pessoa jurídica, constituída imediatamente depois do fim do contrato, sem alteração nas condições de trabalho, configura relação de emprego. O entendimento é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Os juízes ...

Uma das causas que enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa é o abandono de emprego, por constituir-se em falta grave, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i".

A prestação de serviço é elemento básico do contrato de tra...

É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro José Simpliciano Fern...

O atraso no comparecimento à audiência de conciliação e instrução custou à Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo o pagamento de indenização por dano moral no valor de 100 salários nominais a uma professora e socióloga, além da determi...

O Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC foi condenado a pagar indenização de R$ 8.261,42 por danos morais e materiais a uma estagiária que adquiriu doença profissional no local de trabalho. O instituto, que atua como intermediador de cont...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa da Unipax - União de Convênios Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter anotado em sua carteira de trabalho informação referente à ...

É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro José Simpliciano Fern...

Tratando-se de professores habilitados para atuarem no ensino superior, certo é que, cabe o reconhecimento do direito à equiparação salarial, não se justificando contratação de professor para receber salário inferior aos demais colegas. A própria con...