Direito Trabalhista

O e. TRT da 1ª Região, mediante o v. Acórdão de fls. 47-49, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao entendimento de que lícita é, pois, a variação salarial em razão da justificada alteração do número de aulas ministradas, eis que da e...

Outrossim, não há falar em ofensa ao art. 468 da CLT, porquanto, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é...

Sobre o adiantamento do 13º salário, haverá a incidência do FGTS, que será registrado em conta específica do Ativo Circulante, denominada FGTS s/Adiantamento do 13º Salário, que será confrontada com o FGTS devido por ocasião da folha de pagamento de ...

Em resposta ao quesito sobre a origem de tal redução, assim esclareceu o perito, in verbis: A questão da redução de alunos e conseqüentemente da carga horária, ocorreu em virtude da falta de inscrição nos horários de preferência das turmas previstas ...

CONCEDENTE: Instituto ................................. inscrito no CNPJ sob o nº .................. - Inscrição Estadual .......... - situado a Rua ......................., (bairro), Rio de Janeiro.

O horário de almoço previsto no art. 71 da CLT é obrigatório, não sendo possível dispor empregado e empregador sobre a sua dispensa.

Somente por ato do Ministério do Trabalho e em situações específicas, poderá ser reduzido o período d...

O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na relação empregatícia, direitos mínimos e condições adequadas de trabalho. Nesse sentido, a saúde do trabalhado...

De acordo com o art 98 da Lei n.º 9.504/94, aquele cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário (sentido amplo) será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que...

O Instituto ................................., estabelecido na Rua .........................., (bairro), na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CNPJ sob o nº .................. doravante denominado CONCEDENTE, por seu representante abaixo ass...

D.O.U.: 26.09.2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei...