Direito Civil

Ementa: Apreciando orientação jurisprudencial, tem-se que, prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidades escolares e o lapso temporal é contado do vencimento de cada uma das prestações.

Ementa: Tem-se que, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma.

Certo é que, nenhuma norma é descumprida caso a instituição de ensino particular resolva não mais prestar serviços educacionais ao estudante que não dá cumprimento à obrigação que decorre de relação contratual. Porém, o que é vedada a instituição no...

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Ementa: Não cabe reparação por danos morais e materiais intentada contra instituição de ensino que reprovou aluno em razão das baixas avaliações obtidas durante o ano pois, tal decisão se mostrou absolutamente legal, haja vista que o aluno já contav...

Ementa: Restando comprovado que o trote praticado por alunos nas dependências da universidade provocando queimaduras em calouros e, estando a coordenação do curso ciente do evento, resta configurado o dano moral passível de reparação, em virtude da r...

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de repar...

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da...

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito...

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.