PARECER – CONTRATO DE MATRÍCULA GARANTIA DE RENOVAÇÃO OU NÃO? ATO JURÍDICO PERFEITO
Já a algum tempo as escolas de ensino básico ou superior, inclusive aquelas que trabalham com ensino livre, vêm celebrando contratos de prestações de serviços educacionais onde constam, na forma da lei, seu regime: se anual, semestral ou com periodicidades .
Os contratos educacionais, de forma estruturada, geralmente apresentam dentre outras disposições legais as Leis 9.870/99, Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.