Direito Civil

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Ementa: Não cabe reparação por danos morais e materiais intentada contra instituição de ensino que reprovou aluno em razão das baixas avaliações obtidas durante o ano pois, tal decisão se mostrou absolutamente legal, haja vista que o aluno já contava com a reprovação em outras matérias, impedindo-o de cursar o ano letivo seguinte antes de ser aprovado nas matérias a serem cursadas novamente, já que o estatuto da Universidade não permite que seja levada mais que duas dependências.

Ementa: Restando comprovado que o trote praticado por alunos nas dependências da universidade provocando queimaduras em calouros e, estando a coordenação do curso ciente do evento, resta configurado o dano moral passível de reparação, em virtude da responsabilidade civil da instituição de ensino, que responde objetivamente pelos danos causados, por se tratar de relação de consumo.

Ementa: O fato de o aluno ter sido impedido de permanecer em sala de aula por suposta dívida que, no caso inclusive, relevou-se inexistente, na frente de seus colegas e amigos, é circunstância bastante para configurar o dano moral, passível de reparação.

Ementa: Não cabe o inadimplemento no pagamento de mensalidade sob o argumento de que o aluno teria efetuado o trancamento da matrícula, No caso, as provas dão conta de que o aluno freqüentou as aulas, não havendo demonstração acerca do trancamento da matrícula.

Ementa: Cabe a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais se este permite a cobrança de “acréscimos legais”, em caso do não pagamento da mensalidade até o dia cinco de cada mês, sendo que este se mostra abusivo, pois suprime um direito básico do consumidor, que é o de ser informado, de modo adequado e claro, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Tendo sido revogada a isenção da contribuição previdenciária da instituição de ensino que gozava da benesse como entidade filantrópica; afigura-se lícito o repasse do aumento do custeio aos discentes, nas mensalidades escolares.

Ementa: A relação entre a Universidade e o aluno é de consumo, na qual a prestação de serviços pela primeira só se completa mediante a entrega do diploma ao formando com a possibilidade de registro; e essa entrega não pode se prolongar indefinidamente, sem que gere prejuízos àquele, especialmente tendo-se em conta o competitivo mercado de trabalho que geralmente enfrentam os recém-formados.

SÚMULA VINCULANTE A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no…

Ementa: No caso, cabe a reparação por danos morais, pois se verificou que o professor agiu com dolo, ao agredir fisicamente o aluno. Na condição de educador, deveria ter tomado as cautelas que estavam à sua disposição -suspensão ou expulsão-, e não tomado a iniciativa de provocar as agressões físicas contra o aluno.