PARECER – MULTA; CORREÇÃO; JUROS DE MORA DE 0,5% OU 1% ; CLÁUSULA PENAL O QUE CONSIDERAR NOS CONTRATOS DE ENSINO?

É comum assistirmos pessoas confundirem cobrança de multa com cláusula penal e juros legais. Na realidade, os três institutos não se confundem e, portanto, devem estar previstos nos textos contratuais de forma clara, a fim proteger o direito das escolas-empresas em possíveis demandas.

Antes de adentrarmos no assunto é importante esclarecermos o que seja inadimplemento e mora; este entendimento será necessário ao convencimento da parte consumidora na hora das explicações sobre o porque de cada uma destas cobranças, inclusive, se for o caso, na defesa dos direitos das escolas-empresas juntos aos tribunais.