Direito Civil

Ementa: Diante da conduta da professora em não autorizar a ida do aluno ao banheiro, causando-lhe descontrole fisiológico dentro da sala de aula e diante dos demais alunos; cabe a reparação por danos morais em decorrência do constrangimento e humilhação sofridos pelo aluno.

Ementa: Tratando-se de cobrança de mensalidade, certo é que, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Portanto, a cláusula contratual entre instituição de ensino superior e aluno que estabelece mensalidade fixa, independente de quantas disciplinas o aluno irá cursar, é abusiva, pois a contraprestação paga pelo consumidor deve corresponder aos serviços educacionais efetivamente prestados.

Ementa: Não cabe reparação de danos se restar incontroverso que a instituição de ensino, após realizar e concluir processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas no ensino superior, acabou por cancelar o certame, diante da insuficiência de alunos para a formação da turma para o curso. No caso, era de conhecimento do candidato, desde a data em que efetuou sua inscrição no vestibular, a possibilidade de cancelamento do curso, considerando a informação contida no edital do concurso.

Ementa: Não constitui ofensa ao direito à própria imagem a reprodução de fotografia, para fins publicitários, havidos com o consentimento do interessando, ainda que tácito, não sendo de essência autorização por escrito, cuja prova do consentimento pode ser feita por quaisquer meios permitidos em direito.

Ementa: Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, e em que pese haja uma efetiva relação de consumo, tem-se que, a hipossuficiência não se aplica àqueles que estudam em escola particular. Aquele que opta por instituição de ensino particular não merece tratamento idêntico aos que estudam em escolas públicas.

Ementa: Se o estabelecimento de ensino negligencia seu dever de vigilância, e vem a permitir que ocorram perdas e/ou extravios de pertences de alunos, certo é que, este não tem como se eximir da responsabilidade pela reparação do dano, pois, é pacífico que sendo remunerado pelos serviços educacionais que presta, obriga-se pela integridade dos alunos e de seus pertences.

Ementa: Há um dever de vigilância e incolumidade inerente ao estabelecimento de ensino que, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é a instituição educacional. Portanto, o estabelecimento de ensino, responde pelos atos dos educandos, caso tenham concorrido com culpa para o evento danoso. Porém, no caso, a lesão sofrida por aluno durante a recreação promovida pela instituição particular de ensino não evidenciou ter o comportamento do preposto da instituição de ensino violado o dever de cuidado indispensável à caracterização da culpa. Portanto, incumbe à escola eximir-se da responsabilidade apenas se provar cabalmente que o fato ocorreu inevitavelmente, isto é, em se tratando de caso fortuito e força maior.

EMENTA: A Lei 10.260/2001 instituidora do FIES, previu que os financiamentos concedidos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, deverão observar além do oferecimento da garantia, a idoneidade cadastral do fiador. O programa visa beneficiar alunos sócio-economicamente desfavorecidos que não possuem condições de custearem sua formação no ensino superior em estabelecimentos privados de ensino.

Ementa: Se o estabelecimento de ensino negligencia seu dever de vigilância, e vem a permitir que ocorram perdas e/ou extravios de pertences de alunos, certo é que, este não tem como se eximir da responsabilidade pela reparação do dano, pois, é pacífico que sendo remunerado pelos serviços educacionais que presta, obriga-se pela integridade dos alunos e de seus pertences.

Ementa: Constatando-se que, de fato, houve a divulgação de mensagens atentatórias ao bom nome e à reputação de professor, através da rede mundial de computadores, atingindo-o diretamente em sua moral, deve o responsável reparar os eventuais danos morais causados ao ofendido.