Supremo Tribunal Federal - STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado de Rondônia...

ADI 6603   Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 14/09/2022 Publicação: 29/09/2022 Ementa Ementa Ação...

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 7179 Origem: RIO DE JANEIRO Entrada no STF:...