Justiça Estadual - JE

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Decretos municipais que impedem o retorno das atividades escolares são legais e constitucionais, destaca a...

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O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital,...

Dinâmica não presencial foi imposta pela pandemia. A 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes...

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Em Maringá, uma instituição de ensino voltada à especialização em odontologia pediu autorização da Justiça para...

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