COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL NÃO AUTORIZA A RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS EM LONDRINA E CESSA EFICÁCIA DE DECISÃO PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTUBRO

Decretos municipais que impedem o retorno das atividades escolares são legais e constitucionais, destaca a sentença

Na terça-feira (24/11), a Justiça estadual não autorizou a retomada das atividades escolares presenciais em Londrina: o pedido foi feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Norte do Paraná (Sinepe/NPR). Na sentença, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina destacou que os sucessivos decretos municipais que impedem o retorno das aulas presenciais são legais e constitucionais.

Cumpre presumir, ao menos até que haja prova em contrário, que os atos

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