JUIZ DETERMINA QUE ESTADO REVEJA REGRA PARA RETORNO DAS AULAS EM ESCOLAS PARTICULARES

O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu parcialmente pedido de tutela provisória em ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual das Escolas Particulares (SINEPE/SC) com o objetivo de retomar as aulas em suas unidades em todo o território catarinense.

A decisão determina ao Estado de Santa Catarina que, no prazo de 10 dias, promova a alteração dos instrumentos normativos vigentes e, desta forma, afaste a proibição do ensino presencial da educação básica, extracurricular e de reforço pedagógico nos níveis de risco potencial gravíssimo e

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