JUSTIÇA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA SUSPENDE DESCONTO DE LEI À INSTITUIÇÃO DE ENSINO

A parte autora narra, em síntese, que é Instituição de Ensino Superior – IES, atuando na prestação de serviços educacionais, com oferta de cursos de graduação, pós-graduação e extensão no Estado da Bahia.

Aduz que, em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19 e das medidas adotadas pelo Poder Público visando o controle da pandemia, realizou a suspensão das suas atividades presenciais, instituiu o teletrabalho e suspendeu integralmente o atendimento presencial de alunos na instituição, passando a realizar as aulas remotamente, conforme autorizado pelas Portarias n. 343, 345, 473 e 544/2020 editadas pelo Ministério da Educação.

Afirma que uma das ações do Estado visando enfrentar o momento pandêmico foi a promulgação da Lei Estadual n. 14.279, de 13 de agosto de 2020, que determina a redução compulsória de mensalidades de prestações de serviços educacionais, até que seja determinado o retorno às aulas na forma presencial.

Argumenta, contudo, que, por tratar de matéria de direito contratual, cuja natureza é civilista, a legislação estadual estaria em desacordo com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

Sob tal fundamento, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que, afastando-se a aplicação da Lei Estadual n. 14.279/2020, seja determinado ao Estado da Bahia que se abstenha de praticar qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório à Instituição de Ensino demandante em razão do não atendimento à mencionada norma.

…..

Ante o exposto, defiro a tutela de urgênciapara, reconhecendo incidentalmentea inconstitucionalidade por vício formalda Lei Estadual n. 14.279/2020, determinar que o requerido se abstenha de efetuar fiscalizações e aplicar sanções à Instituição de Ensino Superior demandante em razão de eventual descumprimento da mencionada norma, até ulterior deliberação deste Juízo.

CASO SUA INSTITUIÇÃO TENHA INTERESSE EM INGRESSAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE LEI – FALE COM A RICARDO FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

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