JUSTIÇA DO RIO EM NOVA DECISÃO MANTEM A SUSPENSÃO DO DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINEPERIO – SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em face do DIRETOR-PRESIDENTE E DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON RJ, pretendendo obter provimento liminar para suspender os efeitos concretos da Lei Estadual no. 8.864/2020, abstendo-se a autoridade coatora de autuar, punir e exercer o poder de polícia conferido por essa lei estadual. Sustenta, como fundamento do direito pretendido, a inconstitucionalidade formal decorrente de invasão de competência privativa da União para dispor a respeito de normas contratuais, matéria de Direito Civil e normas de direito

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