ADIN 6614 – lei que obrigava as escolas do rio de janeiro estenderem as promoções a alunos antigos – transitado em julgado
Ocorreu o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6614 que questionava o art. 1º, parágrafo único, e, da Lei nº 7.077/2015 do Estado do Rio de Janeiro, inserido pela Lei nº 8.573/2019 (EXTENSÃO DE NOVOS DESCONTOS A CLIENTES PREEXISTENTES) O entendimento firmado pelo STF é que o Estado do Rio de Janeiro não tem competência legislativa para editar norma que trata sobre ensino superior e direito civil, competências privativas da União (artigo 22, incisos I e XXIV da Constituição Federal). Assim, a competência
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