ADI 6614 – QUESTIONA LEI QUE DETERMINA QUE PROMOÇÕES DE PREÇOS A NOVOS ALUNOS ATENDA TAMBÉM AOS ALUNOS JÁ MATRICULADOS

ADI 6614 pedi inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.573, de 16 de outubro de 2019, que alterou a redação da Lei Estadual nº 7.077, de 09 de outubro de 2015 (doc. 09), ambas emanadas pelo Estado do Rio de Janeiro, por afrontar direta e inquestionável à Constituição Federal de 1988.

Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei n. 7.077, de 9 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os fornecedores de serviços prestados de forma

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