Reforma Tributária e Matrículas Escolares: O Impacto do Split Payment e Estratégias de Gestão

Resumo: Reforma Tributária e as mudanças estruturais:

A Reforma Tributária, consubstanciada na Lei Complementar nº 214/2025, impõe mudanças estruturais profundas na gestão financeira das escolas particulares, com especial destaque para o mecanismo de Split Payment. A partir do segundo semestre de 2026, inicia-se um período de adaptação obrigatória que exigirá a revisão dos processos de matrículas, emissão de notas fiscais e controle de fluxo de caixa. Este artigo analisa os impactos jurídicos e operacionais dessas inovações sob a ótica da livre iniciativa, apresenta uma