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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega...

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acatou pedido para que...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar...

Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a...

O Decreto nº 11.791/2023, publicado no dia 21 de novembro de 2023, regulamenta a  Lei...

Depois de quatro meses de atuação, o Grupo de Trabalho sobre violência nas escolas apresentou...

O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das...

O exercício do direito do trabalhador a oposição à contribuição sindical — objeto do projeto...

O Projeto de Lei 2383/23 proíbe a inclusão de informações sem base científica no material...

Nesta terça-feira (21 de novembro), serão apresentados os resultados da auditoria nacional realizada por Tribunais...