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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no exercício da competência legal designada pela Constituição...

A decisão de Primeiro Grau se apresenta correta, na medida em que o artigo 5o, da Lei 9.870/99 é claro ao dispor que: "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da ...

SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .....................................................................................................................03 TÍTULO II DA REGULAÇÃO ..............................................................

PARECER HOMOLOGADO
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: Cristiany Vaz Figueiredo de Castro

UF...

Normas para elaboração de Regimento Escolar CLN/CEE-TO, Indicação nº 8/2010, aprovada em 18/06/2010 I –...

EMENTA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 18 DE JUNHO DE 2010 – Aprova e adota a...

Violação ao disposto no art. 249 do ECA – Deve-se identificar conduta dolosa ou culposa para tipificar a infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA e, que justifique o conseqüente apenamento dos pais com a imposição do pagamento de multa....

Responsabilidade estatal - legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) - Reparação de danos causados em acidente ocorrido em escola, em desfavor de ente municipal, fundada na sua negligência que ocasionou dano...

Crime de tráfico de entorpecentes - condenação - preliminar de nulidade pela não aplicação do rito processual da lei 10.409⁄02 - rejeição - prisão em flagrante - negativa de autoria.

DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO EM __/__/_____