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Presidente do TRF da 1ª Região suspende decisão de primeira instância que anulava os efeitos da MP das Filantrópicas. Perdão tributário a entidades deve passar dos R$ 2,1 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal negou ao Hospital Santa Catarina o direito de imunidade tributária nas contribuições sociais. De acordo a decisão, o salário educação integra a categoria de contribuições sociais gerais que não prevê imunidade tributária. Segundo o hospital, a taxação comprometeria a sua sobrevivência.

Abaixo transcrevemos orientação do Procon de SP, veiculada pela rede de informações no dia 27/10/2009 , aos pais de alunos e alunos da rede privada de ensino.

Tratando–se de política de informações ao consumidor, buscando um paralelo, tenho que este movimento também deveria se dar por ocasião das matrículas na rede pública de ensino, pois grande parte, ou a maioria da população, desconhece o dever do Estado em garantir as matrículas de todos aqueles que os procura.

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Em 17 de junho de 2009 foi distribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB/RJ, Indicação de nº 036/2009, versando sobre o tema “Execução Administrativa da Dívida Ativa da União”, Projeto de Lei nº 2412/2007 de autoria do Deputado Regis Oliveira.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 8.923/94. Somente após a edição da Lei n° 8.923/94, que inseriu o § 4º ao art. 71 consolidado, é que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente como hora extraordinária, sendo esta a exegese da Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 desta Corte Superior. 3. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. SÚMULA N° 366 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, mas, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo essa a diretriz do § 1° do art. 58 da CLT, incluído pela Lei n° 10.243/01.

Processo: RR – 750001/2001.0 Data de Julgamento: 11/06/2008, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.

Histórico Nova redação – DJ 20.04.2005 Redação original 154. Atestado médico – INAMPS. Exigência prevista em instrumento normativo. Inserida em 26.03.99 A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.”

Importa à interpretação do tema “reclassificação”, o § 1º desse artigo que assim se coloca:…

O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos na noite desta quarta, 28, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 277/08, que dispõe sobre o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação. O texto também torna obrigatório o ensino dos quatro aos 17 anos de idade, ou seja, da educação infantil ao ensino médio. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. O ministro Fernando Haddad definiu a aprovação como um dia histórico para a educação do País.

A Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, estabelece que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta o pagamento como extras das horas que forem subtraídas do intervalo.

Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 5a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma fundação ao pagamento de horas extras, por descumprimento do intervalo interjornadas.