INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8923/94

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 8.923/94. Somente após a edição da Lei n° 8.923/94, que inseriu o § 4º