LEI 12061, DE 27/10/2009 – ACESSO AO ENSINO MÉDIO PÚBLICO
D.O.U.: 28.10.2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º (…)
(…)
II – universalização do ensino médio
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