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RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.007 – SE (2012/0082234-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CENTRO DE TREINAMENTO...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

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A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou a uma entidade filantrópica de Minas Gerais o direito à isenção da contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fundação, que desenvolve atividades voltadas à saúde e educação...

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia (29/05/13), proposta que obriga escolas públicas e privadas a alfabetizar pelo sistema braile alunos com deficiência visual, quando for necessário.

O texto aprovado é o substituti...

A exclusão de discentes, em caráter definitivo, é ato administrativo de natureza disciplinar e deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla def...