CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (F)

O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, exigindo, para que seja configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão.

RECURSO ESPECIAL Nº 705.837 – SP (2004⁄0167392-8)

RELATOR                         :   MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE                :   FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB – JAHU

RECORRIDO                   :   RODRIGO CEZAR FOGOLIN

EMENTA

1. A Corte

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