Matérias

.

DOU de 2.5.2013

.

.

P A R E C E R - COMISSÃO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - IAB - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - APROVADO POR UNÂNIMIDADE EM PLENÁRIA

.

.

.

Conversão da Medida Provisória nº 586, de 2012 Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro...

O MPF opinou pelo provimento do RExt 736.365, interposto contra acórdão que negou a legitimidade do parquet Federal para propor ação civil pública com a finalidade de obter o reconhecimento da inconstitucionalidade das restrições à dedução, para fins...