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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DELIBERAÇÃO CEE Nº 334, de 26 de março de...

NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21 de...

EMENTA Pedidos de validação/convalidação/reconhecimento de estudos e de certificados expedidos pelo Colégio Joan Miró –...

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  NOTA TÉCNICA Nº 28 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21...

NOTA TÉCNICA Nº 28 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21 de...

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ausência de anotação do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) de um motorista/entregador da OESP Distribuição e Transportes — empresa do grupo O Estado de São Paulo —, não gera, para a empre...