Matérias

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O Ministério Público Estadual, por intermédio da  2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos...

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Sociedade civil. Direito estatutario dos fundadores da sociedade a imóvel do patrimônio social, não havendo vinculo dominial entre aqueles e esta. Inexistindo o ius in re propria, transformação de reivindicatória em ação de indenização, prescritivel ...

  A despeito de o chamado não ter subscrito o contrato de prestação de serviços...

I – RELATÓRIO 1. Histórico Por meio do ofício nº 01/14-CEIF/CEMEP, as Câmaras da Educação...

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Determinado aluno representado pela sua genitora, interpôs ação contra Instituição Educacional pleiteando reparação por danos morais e matérias, alegando que o aluno (menor) sofreu um acidente no interior das dependências do colégio, ocasionando frat...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., de Diadema (SP), pague indenização por danos morais de R$ 10 mil a um ex-empregado, por emitir carta de referência na qual afir...

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de...