Matérias

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Tem crescido de forma significativa o número de inquéritos policiais instaurados perante as delegacias de...

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Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e...

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A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.

A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...

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De acordo com está decisão a responsabilidade do estabelecimento de ensino privado é objetiva, só que demonstrado que o serviço foi prestado de forma apropriada não ocorre direito à indenização. No caso em tela os pais deixaram a criança na instituiç...