Matérias

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O Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou recentemente a impossibilidade do fisco de se utilizar de informações de contas e movimentações bancárias dos contribuintes. Diversos tribunais federais e inclusive o Supremo Tribunal Federal já s...

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A servidora contratada temporariamente para exercer o cargo de professor tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Precedentes do STF.

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e...

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Determinado aluno interpôs ação judicial pleiteando danos morais e obrigação de fazer, para determinar a Instituição de ensino a renovar a matrícula mesmo sendo inadimplente, alegou o autor que foi impedido de realizar a renovação por estar em depend...

Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido das autoras de indenização em virtude de uma revista feita pela Polícia Militar, que foi acionada pela professora das alunas em razão de um furto ocorrido dentro de sala de a...

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