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*Leis Lei 12101, de 27 de novembro de 2009 e publicada no D.O.U em 30...

Proc. 0000588-91.2014.5.04.0741  Órgão Julgador: 7ª Turma  Recorrente: ACQUÁTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. – ME...

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de...

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação...

NOTA TÉCNICA Nº 50007/2015/DIREG/SERES/SERES Processo nº 23000.024316/2015-87 Interessado: Instituições de Educação Superior EMENTA: Medidas cautelares...

NOTA TÉCNICA Nº 50006/2015/DIREG/SERES/SERES Processo nº 23000.024291/2015-11 Interessado: Instituições de Educação Superior Pertencentes ao Sistema...

Falta de documentos. As irregularidades nos estudos ocorrem principalmente nos casos de transferências entre instituições...

O decreto 69.450, de 1/11/1971, tratando da atividade de educação física, veio para regulamentar o...

A questão  central  dos  autos se refere ao exame da isenção da COFINS,  contida  no ...

Este tópico pode ser estudado, pelo menos, sob dois enfoques: – O primeiro: sob o...