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Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino...

Em 29/08/2014, entrou em vigor a Lei 12982, de 28 de maio de 2014, que...

O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou improcedente o recurso especial, na Ação Popular,...

  EMENTA RESOLUÇÃO CEE Nº 65, de 14 de junho de 2016 – Estabelece, para...

A justiça do Trabalho condenou empresa e empregado ao pagamento de multa ao constatar que...

DELIBERAÇÃO CEE/RJ 355/2016 – ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR...

Ementa: Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra as supostas práticas abusivas do...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG) que...

Em Ação Civil Publica proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em...

A escola sustenta, em síntese, que não houve dano moral, pois não foi demonstrado que o...