Alimentação escolar especial para alunos com restrições alimentares – lei 12928/2014
Em 29/08/2014, entrou em vigor a Lei 12982, de 28 de maio de 2014, que introduziu o Parágrafo Segundo no artigo 12º da Lei 11947, de 16 de junho de 2009, para determinar “que os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricionalPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.