Falta de comprovação de lesão ao patrimônio público não justifica ações populares contra entidade filantrópicas segundo o Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou improcedente o recurso especial, na Ação Popular, em face de determinada entidade filantrópica, que questionava o deferimento automático do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS no ano de 2008 com base na Medida Provisória n. 446/2008.

Em síntese a ação questionava o prejuízo ao erário público, em virtude do deferimento automático da certificação sem observância dos requisitos legais. No entanto, o tribunal em sua fundamentação tem-se utilizado da orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a