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Recentemente foi editada a lei 13.287/16 que proíbe a trabalhadora gestante de exercer suas tarefas...

Desde o dia 12/07, os contribuintes que aderiram ao programa Refis da Copa, em 2014,...

Governo do Estado do Rio de Janeiro CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO...

Empresa do setor da cultura conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspender o...

O direito às cotas nas universidades brasileiras é dedicado somente aos estudantes que cursaram todo...

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que obriga o DF a indenizar um aluno...

De forma interdisciplinar os painéis abordarão “XIII” questões práticas para realização das renovações e efetivação...

O nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a prestação do serviço restou...

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