A SEGURANÇA JURÍDICA DE UM BOM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR

A Segurança Jurídica é um princípio fundamental insculpido na Nossa Carta Magna de 1988 e seu enunciado vem estabelecido no artigo 5º, Inciso XXXVI, o qual informa que a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O mencionado princípio representa uma das mais respeitáveis garantias que a legislação pátria oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, nos termos da teoria contratualista, assegura aos civis, que trocam parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, a segurança para realizar transações e contratações, sejam

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