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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Publicado nesta manhã do dia 10 de julho, o Decreto 47.593, datado de 9/7/20, altera...

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Documento traz orientações pedagógicas e sanitárias O Ministério da Educação (MEC) apresentou, nesta quarta-feira (7),...