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Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado q...

Ementa: A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, refere-se aos contratos de trabalho regularmente formalizados e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos, ainda que se ...

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto e...

Ementa: Tem-se que, o intervalo de 15 minutos entre a 3ª e 4ª aulas, concedido em norma coletiva é reservado para recreio, razão pela qual não desconstitui a jornada consecutiva do professor. Apenas o intervalo denominado janela , traduzido por...

Ementa: É sabido que a definição de aula intercalada tem como pressuposto a existência de um tempo livre do professor que pode usá-lo mesmo para atividades particulares, e sua duração há de ser ajustada a essa finalidade. Na definição da jornada de a...

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sob...

EMENTA: A Lei 5.172⁄66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF⁄88, razão pela qual suas...

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, ...

APROVADO EM 18-6-2008

PROCESSO CEE Nº: 085/2008
INTERESSADO: Ricardo Ramos da Silva
ASSUNTO: Consulta sobre direito em assumir cargos efetivos ou aulas em caráter temporário nas disciplinas de Ciências Físicas e Biologia

Ementa: A taxa de reserva de matrícula , apesar de ser uma prática realizada pelas instituições de ensino para reservar vagas de seus alunos para o ano seguinte; tal costume não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. A instituição pode arrecadar p...