Matérias

INDICAÇÃO CEE Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2008 Considerando que vários atos do...

A Câmara avalia a proposta que permite às universidades o registro oficial de seus próprios diplomas, hoje feito pelo Ministério da Educação. O Projeto de Lei 2874/08, de autoria do deputado Átila Lira (PSB-PI), modifica a Lei de Diretrizes e Base...

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) cresceu em todas as etapas de ensino entre 2005 e 2007. Os dados, divulgados pelo Ministério da Educação nesta quarta-feira (11), apontam que o País foi mais longe após o lançamento do Plano de...

Covac (E): projeto do Executivo "dá pouca importância à educação a distância, na contramão das demandas da sociedade".

Representantes de instituições particulares de ensino fizeram críticas, nesta quarta-feira, ao que consideram interfer...

Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado q...

Ementa: A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, refere-se aos contratos de trabalho regularmente formalizados e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos, ainda que se ...

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto e...

Ementa: Tem-se que, o intervalo de 15 minutos entre a 3ª e 4ª aulas, concedido em norma coletiva é reservado para recreio, razão pela qual não desconstitui a jornada consecutiva do professor. Apenas o intervalo denominado janela , traduzido por...

Ementa: É sabido que a definição de aula intercalada tem como pressuposto a existência de um tempo livre do professor que pode usá-lo mesmo para atividades particulares, e sua duração há de ser ajustada a essa finalidade. Na definição da jornada de a...

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sob...