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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO 002, DE 26 DE JUNHO DE 2008

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2008 (*)

INDICAÇÃO CEE Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2008 Considerando que vários atos do…

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) cresceu em todas as etapas de ensino entre 2005 e 2007. Os dados, divulgados pelo Ministério da Educação nesta quarta-feira (11), apontam que o País foi mais longe após o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE): a meta para 2009 já foi alcançada.

Covac (E): projeto do Executivo “dá pouca importância à educação a distância, na contramão das demandas da sociedade”.

Representantes de instituições particulares de ensino fizeram críticas, nesta quarta-feira, ao que consideram interferência do Estado no funcionamento das escolas. Em audiência pública da Frente Parlamentar do Ensino Superior, os convidados também sugeriram mudanças em projetos sobre o tema.

Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado que pediu demissão. Por este fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve sentença que condenou a empresa reclamada a pagar á reclamante as diferenças dos valores faltantes para quitação integral do seu FGTS.

Ementa: A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, refere-se aos contratos de trabalho regularmente formalizados e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos, ainda que se trate de relação jurídica controvertida

Ementa: Certo é que, o acordo coletivo mediante o qual se prevê a não-integração ao tempo de serviço do professor do aviso prévio indenizado, para efeito do pagamento semestral de salários, carece de eficácia jurídica, pois, desconsidera o disposto em norma de ordem pública, contido no artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa: Tem-se que, o intervalo de 15 minutos entre a 3ª e 4ª aulas, concedido em norma coletiva é reservado para recreio, razão pela qual não desconstitui a jornada consecutiva do professor. Apenas o intervalo denominado janela , traduzido por um período correspondente a uma aula, em que o professor não lecione, pode ser considerado apto a ensejar a descontinuidade das aulas ministradas em seqüência.

Ementa: É sabido que a definição de aula intercalada tem como pressuposto a existência de um tempo livre do professor que pode usá-lo mesmo para atividades particulares, e sua duração há de ser ajustada a essa finalidade. Na definição da jornada de aulas consecutivas exige-se, a impossibilidade de não exercício de qualquer atividade pelo professor entre uma aula e outra, não possuindo a concessão de intervalo de vinte minutos o condão de descaracterizá-la.

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830⁄80.